Comercial

Direitos e Deveres do Consumidor

A resolução normativa da ANEEL n° 414/2010 estabelece algo bem importante: os seus direitos e deveres. Você já conhece? Veja aqui:

São seus direitos:

  • Receber informações e orientações sobre redução do desperdício e de segurança na utilização da energia;
  • Receber energia elétrica com qualidade e continuidade asseguradas;
  • No caso de descumprimento da distribuidora dos padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), você tem o direito de receber compensação monetária;
  • Ter gratuidade para o aumento de carga, desde que a carga instalada não ultrapasse 50 kW;
  • Alterar a modalidade tarifária, desde que previsto na regulação da ANEEL, no prazo de até trinta dias.
  • Solicitar a inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificação do correto funcionamento dos equipamentos;
  • Responder apenas por débitos relativos à unidade consumidora de sua titularidade ou vinculados à sua pessoa, não sendo obrigado a assinar termo relacionado à débitos de terceiros;
  • Não ser cobrado pelo consumo de energia elétrica reativa excedente;
  • Ser ressarcido em dobro por valores cobrados e pagos indevidamente;
  • Escolher a melhor opção entre as doze datas de vencimento oferecidas pela concessionária de energia;
  • Receber até o mês de maio do ano corrente declaração de quitação anual de débitos do ano anterior, referente ao consumo de energia elétrica;
  • Receber a conta de energia todos os meses com antecedência mínima de cinco dias úteis do seu vencimento (no caso de poder público, Iluminação Pública e Serviço Público, a antecedência mínima é dez dias úteis);
  • Receber gratuitamente o código de pagamento ou outro meio que viabilize o pagamento da fatura, de forma alternativa à emissão da segunda via;
  • Ser informado, na própria conta, sobre débitos anteriores;
  • No caso de modalidade de pré-pagamento, ser informado dos locais para aquisição de créditos e horários de funcionamento;
  • Ter a sua disposição as informações necessárias à realização da recarga de créditos no caso de perda ou extravio de comprovante de compra não utilizado;
  • Você tem o direito de ser informado com antecedência sobre a quantidade de créditos disponíveis e da proximidade dos créditos acabarem;
  • Poder solicitar crédito de emergência, em qualquer dia da semana e horário;
  • Receber, sempre que solicitado, demonstrativo de faturamento com informações consolidadas do valor total comprado, quantidade de créditos, datas e os valores das compras realizadas no mês de referência;
  • Ter os créditos transferidos para outra unidade consumidora de sua titularidade ou a devolução desses créditos por meio de crédito em conta corrente ou ordem de pagamento nos casos de encerramento contratual.
  • Ser orientado sobre a correta operação do sistema e da modalidade;
  • Ter o medidor e demais equipamentos verificados e regularizados sem custos em casos de defeitos no prazo de até: - 6 (seis) horas, no meio urbano; - 24 (vinte e quatro) horas, no meio rural; e - 72 (setenta e duas) horas, no atendimento por sistema isolado SIGFI ou MIGDI.

E estes são os seus deveres:

  • Manter atualizados seus dados cadastrais (nome, CPF, etc.), responsabilizando-se pela sua veracidade;
  • Informar à distribuidora sobre a existência de pessoa residente que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida na unidade consumidora;
  • Manter e adequar as instalações elétricas internas da sua casa com segurança;
  • Consultar a distribuidora quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potência disponibilizada;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior de sua propriedade;
  • Garantir o livre acesso dos representantes da CEEE Grupo Equatorial ao local onde estiverem instalados os equipamentos de medição;
  • Fazer os pagamentos correspondentes aos serviços prestados pelo fornecimento da energia, sujeitando-se, em caso de atraso, à atualização monetária, juros de mora e multa.

Para conhecer mais seus direitos e deveres, consulte o contrato de prestação de serviço público de energia elétrica ou acesse: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20211000.pdf